HC 1087405 - DECISAO

HC 1087405 - DECISAO

Parties
Paciente: JAKSON GONÇALVES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAKSON GONÇALVES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia em investigação sobre organização criminosa