HC 1089725 - DECISAO

HC 1089725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA GUIMARAES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 691 STF

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA GUIMARAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação das formalidades do art. 226, I e II, do CPP
  2. 2 existência de justa causa mínima para a ação penal após suposta nulidade do reconhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.