HC 1088938 - DECISAO

HC 1088938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão/decisão impugnada) que inviabiliza o exame da controvérsia, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; portanto a competência para análise permanece com o Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: RONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (primeira Instância Do STJ Por Ausência De Peças Essenciais)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Inépcia Da Denúncia Prova Ilícita Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RONILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (primeira Instância Do STJ Por Ausência De Peças Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF por ilegalidade manifesta
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de prova pré-constituída suficiente para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão/decisão impugnada) que inviabiliza o exame da controvérsia, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; portanto a competência para análise permanece com o Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.