HC 1073803 - DECISAO

HC 1073803 - DECISAO

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa; sendo o paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes, sua periculosidade justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para revogar a prisão ou autorizar medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLAUBER HENRIQUE SALVADOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Receptação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLAUBER HENRIQUE SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da reincidência e dos maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa; sendo o paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes, sua periculosidade justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para revogar a prisão ou autorizar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.