RHC 222987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na conveniência da instrução criminal, permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP; a análise de eventual excludente de ilicitude (legítima defesa) demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas para resguardar a ordem pública e a eficácia do processo penal.

Parties
Paciente / Recorrente: TIAGO VICENTE DE SOUZA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

TIAGO VICENTE DE SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na conveniência da instrução criminal, permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP; a análise de eventual excludente de ilicitude (legítima defesa) demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas para resguardar a ordem pública e a eficácia do processo penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.