HC 1088821 - DECISAO
A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: TATIANE CRISTINA ROQUE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TATIANE CRISTINA ROQUE
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas derivadas
- 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 fundamentação da prisão preventiva e motivação das medidas cautelares
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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