HC 1088896 - DECISAO

HC 1088896 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar habeas corpus que ataque decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito do writ não tenha sido examinado por aquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: MIQUEIAS TRINDADE DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Distinção Entre Uso E Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Distinção Entre Uso E Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

MIQUEIAS TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar habeas corpus que ataque decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito do writ não tenha sido examinado por aquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.