HC 1089162 - DECISAO

HC 1089162 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: RUAM FELIPE DE SOUZA LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUAM FELIPE DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 uso inadequado de acordo de não persecução penal como elemento de reiteração delitiva e periculosidade
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas daí derivadas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.