HC 1089562 - DECISAO

HC 1089562 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional do writ pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: SANDRO DA SILVA NASCIMENTO; Parquet/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Exaurimento Das Instâncias, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Prisão Preventiva Revogação De Prisão Exaurimento Das Instâncias Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SANDRO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 ocorrência de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional do writ pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.