HC 1087072 - DECISAO

HC 1087072 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, não verificando-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; verificou-se que a decisão sentenciante e o acórdão de origem fundamentaram de forma individualizada e com elementos concretos (art. 312 do CPP) a manutenção da custódia cautelar mesmo após a fixação do regime semiaberto, de modo que não houve constrangimento ilegal. Contudo, de ofício, determinou-se que o Juízo de Execução adeque a custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOAO FILIPE LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Adequação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Recurso Em Liberdade Adequação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOAO FILIPE LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, não verificando-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; verificou-se que a decisão sentenciante e o acórdão de origem fundamentaram de forma individualizada e com elementos concretos (art. 312 do CPP) a manutenção da custódia cautelar mesmo após a fixação do regime semiaberto, de modo que não houve constrangimento ilegal. Contudo, de ofício, determinou-se que o Juízo de Execução adeque a custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para determinar a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar que o Juízo de execução adeque a custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.