HC 1072374 - DECISAO

HC 1072374 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea e concreta para garantia da ordem pública com base na materialidade e indícios de autoria (quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes) e na reincidência específica da paciente; a atuação da Guarda Municipal nas buscas e no ingresso no imóvel foi legítima à luz do entendimento do STF (Tema 656) e das circunstâncias fáticas (fuga e fundada suspeita); e a concessão de prisão domiciliar foi afastada por demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e inadequação da medida para resguardar a ordem pública e o interesse da criança.

Parties
Paciente: BEATRIZ DOS SANTOS VISSOTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Busca Pessoal, Reincidência Específica, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS VISSOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP) para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea e concreta para garantia da ordem pública com base na materialidade e indícios de autoria (quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes) e na reincidência específica da paciente; a atuação da Guarda Municipal nas buscas e no ingresso no imóvel foi legítima à luz do entendimento do STF (Tema 656) e das circunstâncias fáticas (fuga e fundada suspeita); e a concessão de prisão domiciliar foi afastada por demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e inadequação da medida para resguardar a ordem pública e o interesse da criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus