RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de posição de liderança na organização, a manifestação do juízo de primeiro grau por elemento concreto e idôneo e o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades processuais e, assim, estendeu-se a decisão favorável de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (aplicando art. 580 do CPP).

Parties
Peticionário: LEONARDO DA SILVA MARTINS; Paciente Beneficiado: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente Beneficiado: THIAGO DE MOURA ARANTES; Corréu: Wesley; Denunciado: LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Empresa Mencionada Na Denúncia: REDE MULTIMARKET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (provimento in Limine)
Outcome
Deferido o pedido de extensão do habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Peticionário

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente Beneficiado

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente Beneficiado

Wesley

Corréu

LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Denunciado

REDE MULTIMARKET

Empresa Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelais do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e da posição do acusado na organização

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de posição de liderança na organização, a manifestação do juízo de primeiro grau por elemento concreto e idôneo e o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades processuais e, assim, estendeu-se a decisão favorável de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (aplicando art. 580 do CPP).

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão do habeas corpus; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz