HC 1089270 - DECISAO

HC 1089270 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ direcionado a Tribunal Superior, não se verificando exceção de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; adotou-se como fundamento também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONNES DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

JONNES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade da revisibilidade de decisão que indeferiu liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ direcionado a Tribunal Superior, não se verificando exceção de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; adotou-se como fundamento também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.