HC 1088946 - DECISAO

HC 1088946 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus; na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conheça de habeas corpus que questione decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE JESUS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus; na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conheça de habeas corpus que questione decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.