HC 1083674 - DECISAO

HC 1083674 - DECISAO

Concedeu-se o agravo regimental pois, à vista dos elementos do processo (apreensão de 73,20 g de maconha e 3,20 g de cocaína e demais circunstâncias), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, entendendo-se que a reincidência não específica e as circunstâncias do caso não justificam, por si só, a custódia cautelar.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA; Decisão Agravada: Ministro Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Quantidade De Entorpecentes Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Quantidade De Entorpecentes Apreendidos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente deste Tribunal Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de habeas corpus liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental pois, à vista dos elementos do processo (apreensão de 73,20 g de maconha e 3,20 g de cocaína e demais circunstâncias), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, entendendo-se que a reincidência não específica e as circunstâncias do caso não justificam, por si só, a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau