HC 1088778 - DECISAO

HC 1088778 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AELTON MENDES ALVES BRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AELTON MENDES ALVES BRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.