HC 1087502 - DECISAO

HC 1087502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois a via estreita não pode suceder recurso próprio; em verificação da situação fática não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício da ordem. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, suportada pela reincidência e pelas anotações criminais dos pacientes, pela situação flagrancial e pela jurisprudência e legislação citadas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARIANO AMADO; Paciente: LUIZ FELIPE ROCHA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da impetração (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Bagatela, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Bagatela +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARIANO AMADO

Paciente

LUIZ FELIPE ROCHA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância/princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois a via estreita não pode suceder recurso próprio; em verificação da situação fática não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício da ordem. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, suportada pela reincidência e pelas anotações criminais dos pacientes, pela situação flagrancial e pela jurisprudência e legislação citadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.