HC 1080673 - DECISAO

HC 1080673 - DECISAO

Por se tratar de conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada em audiência de custódia com manifestação do Ministério Público, não houve decretação de ofício; havendo materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e à integridade da vítima no âmbito da Lei n.11.340/2006, a prisão preventiva restou fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada, e o habeas corpus foi posteriormente julgado prejudicado em razão do relaxamento da prisão em 31/03/2026.

Parties
Paciente: MOISES DE SOUSA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Relaxada Em 31/03/2026)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES DE SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Relaxada Em 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva configurou decretação de ofício (art. 311 CPP)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente garantia da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada em audiência de custódia com manifestação do Ministério Público, não houve decretação de ofício; havendo materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e à integridade da vítima no âmbito da Lei n.11.340/2006, a prisão preventiva restou fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada, e o habeas corpus foi posteriormente julgado prejudicado em razão do relaxamento da prisão em 31/03/2026.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se