HC 1090391 - DECISAO

HC 1090391 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

TIAGO MONTEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.