HC 1067455 - DECISAO

HC 1067455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ante o encerramento da instrução criminal e a apresentação de memoriais pela acusação, está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa nos termos da Súmula n.52 do STJ; ademais, não se constatou desídia do juízo ou da acusação e a gravidade e complexidade dos crimes imputados justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo o habeas corpus incabível como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUAN FRANCO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN FRANCO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ante o encerramento da instrução criminal e a apresentação de memoriais pela acusação, está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa nos termos da Súmula n.52 do STJ; ademais, não se constatou desídia do juízo ou da acusação e a gravidade e complexidade dos crimes imputados justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo o habeas corpus incabível como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito
  • Intimem-se