HC 1090245 - DECISAO

HC 1090245 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que permita suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MAGNO PONTES KOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Direito Ao Silêncio, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Direito Ao Silêncio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAGNO PONTES KOBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 afastamento genérico das medidas cautelares alternativas
  3. 3 incompatibilidade entre fixação de regime semiaberto na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que permita suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.