HC 1090085 - DECISAO

HC 1090085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, portanto não houve exaurimento de instância, sendo cabível a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais mencionados.

Parties
Paciente: CYNTHIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Na Origem Não Exauriu Instância
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática da origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas +2 more

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Parties

CYNTHIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Na Origem Não Exauriu Instância

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos vídeos apresentados como prova
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possível ilicitude de prova e ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, portanto não houve exaurimento de instância, sendo cabível a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática da origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal