HC 1070681 - DECISAO

HC 1070681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e da participação relevante da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, e porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional fosse incapaz de prover o tratamento médico necessário nem cumprimento dos requisitos legais para prisão domiciliar (filho menor de até 12 anos ou comprovação de incapacidade do cárcere).

Parties
Paciente: EMANUELA GERMANO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMANUELA GERMANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e da participação relevante da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, e porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional fosse incapaz de prover o tratamento médico necessário nem cumprimento dos requisitos legais para prisão domiciliar (filho menor de até 12 anos ou comprovação de incapacidade do cárcere).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.