HC 1089992 - DECISAO

HC 1089992 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aditamento De Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Aditamento De Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 recebimento extemporâneo de aditamento à denúncia e possível nulidade por falta de fato novo
  3. 3 fundamentação idônea das decisões judiciais