HC 1089960 - DECISAO

HC 1089960 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos da exigência processual para a via mandamental.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, nos termos da exigência processual para a via mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.