HC 1089421 - DECISAO

HC 1089421 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal estadual decretou a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos (suposta reiteração delitiva e não localização do réu) sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP; a presunção de fuga por não localização não é suficiente, razão pela qual a custódia revelou-se ilegal e foi revogada, permitindo-se, se necessário, a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IVANILDO DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Não Localização Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Não Localização Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da não localização do réu para justificar prisão cautelar
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal estadual decretou a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos (suposta reiteração delitiva e não localização do réu) sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP; a presunção de fuga por não localização não é suficiente, razão pela qual a custódia revelou-se ilegal e foi revogada, permitindo-se, se necessário, a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Ivanildo da Silva.
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP).