HC 1064531 - DECISAO

HC 1064531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ) porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção nesta via excepcional; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em face de condenações com trânsito em julgado e indícios de tráfico, não configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação; não cabe extensão do benefício a corréus sem identidade fático-processual, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY DE JESUS MARIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Extensão Do Julgado Entre Corréus (art.580 Cpp), Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Extensão Do Julgado Entre Corréus (art.580 Cpp) Periculum Libertatis +1 more

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Parties

WESLEY DE JESUS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ) porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção nesta via excepcional; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em face de condenações com trânsito em julgado e indícios de tráfico, não configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação; não cabe extensão do benefício a corréus sem identidade fático-processual, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.