HC 1090491 - DECISAO

HC 1090491 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO DOS SANTOS PICOLO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Trancamento De Ação Penal Fundamentação Da Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ALEX FABIANO DOS SANTOS PICOLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por decisão de relator em Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta de furto
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.