RHC 236332 - DECISAO

RHC 236332 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO D AVILA VIANA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

ALEX SANDRO D AVILA VIANA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.