HC 1088953 - DECISAO

HC 1088953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, considerando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a custódia.

Parties
Paciente: CLAUDIR ALTHAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: T. de F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIR ALTHAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

T. de F. da S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, considerando insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a custódia.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se