HC 1089572 - DECISAO

HC 1089572 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, dado que o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE SERAFIM LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via extraordinária por prematuridade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (arts.33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (arts.33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

JAQUELINE SERAFIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância ordinária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, dado que o mérito do writ não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via extraordinária por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.