RHC 232385 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, pois não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, sendo ônus do impetrante apresentar documentos suficientes sob pena de não conhecimento do writ.
- Parties
- Recorrente: MAICON DOUGLAS CEICHOVICZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Custódia, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAICON DOUGLAS CEICHOVICZ DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 alegada ausência de indícios de autoria e materialidade
- 3 deficiência de instrução dos autos por não juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, pois não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, sendo ônus do impetrante apresentar documentos suficientes sob pena de não conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publi que-se.
Full Case Text
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