HC 1090561 - DECISAO

HC 1090561 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR TARCIO DA SILVA CALDERARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR TARCIO DA SILVA CALDERARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.