HC 1090271 - DECISAO

HC 1090271 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão do Tribunal a quo), tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é da parte impetrante.

Parties
Paciente: Samara Antunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

Samara Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ por falta de documentos essenciais
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão do Tribunal a quo), tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é da parte impetrante.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.