HC 1089995 - DECISAO

HC 1089995 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO LUIS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.