HC 1079647 - DECISAO

HC 1079647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (uso de documento falso para ocultar identidade, existência de mandado de prisão por homicídio, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: THACIANO NASCIMENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Público Falso, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Das Cautelares, Excesso De Prazo, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Público Falso Medidas Cautelares Contemporaneidade Das Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

THACIANO NASCIMENTO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (uso de documento falso para ocultar identidade, existência de mandado de prisão por homicídio, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.