RHC 236347 - DECISAO

RHC 236347 - DECISAO

A pretensão de concessão de liberdade provisória restou atingida por decisão superveniente (RHC n. 235.254/MS) que estendeu efeitos de decisão favorável à corré, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, caracterizando perda do objeto do recurso; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Ré: ELAINE DE ARRUDA; Corré: Jessika Gabriely de Arruda Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DE ARRUDA

Ré

Jessika Gabriely de Arruda Marques

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liberdade provisória restou atingida por decisão superveniente (RHC n. 235.254/MS) que estendeu efeitos de decisão favorável à corré, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, caracterizando perda do objeto do recurso; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.