RHC 236421 - DECISAO

RHC 236421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, o que torna necessária a interposição de agravo regimental para que o órgão colegiado aprecie a matéria, evitando supressão de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Por Decisão Monocrática Do Relator E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Por Decisão Monocrática Do Relator E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desnecessidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, o que torna necessária a interposição de agravo regimental para que o órgão colegiado aprecie a matéria, evitando supressão de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.