HC 1064912 - DECISAO

HC 1064912 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois o paciente tinha paradeiro conhecido e participou de atos processuais (intimação pessoal e audiências por videoconferência), o que afasta o risco à aplicação da lei penal; assim, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e foi revogada com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALOISIO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Da Decisão (art. 315, §1º, Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Concreta Da Decisão (art. 315, §1º, Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ALOISIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar ou manter prisão preventiva apenas pela não localização do réu
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva conforme art. 315, §1º do CPP e art. 312 do CPP
  3. 3 subsidiariedade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois o paciente tinha paradeiro conhecido e participou de atos processuais (intimação pessoal e audiências por videoconferência), o que afasta o risco à aplicação da lei penal; assim, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e foi revogada com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau