RHC 236488 - DECISAO

RHC 236488 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o boletim de ocorrência indicou informações e indícios de tráfico em imóvel desocupado/abandonado, justificando o ingresso sem mandado; além disso, as alegações defensivas demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento do processo.

Parties
Impetrante: SAMUEL GOMES SOUZA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Trancamento De Inquérito, Provas Ilícitas, Flagrante, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Trancamento De Inquérito Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL GOMES SOUZA BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 contaminação do flagrante por busca ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o boletim de ocorrência indicou informações e indícios de tráfico em imóvel desocupado/abandonado, justificando o ingresso sem mandado; além disso, as alegações defensivas demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento do processo.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento (ordem denegada)

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Nego provimento, in limine