HC 1090130 - DECISAO

HC 1090130 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nem mereceu provimento liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se o esgotamento da jurisdição do juízo a quo antes da intervenção desta Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JAINE BOEIRA RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência E Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

JAINE BOEIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e sua aplicação ao caso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nem mereceu provimento liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se o esgotamento da jurisdição do juízo a quo antes da intervenção desta Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.