HC 1090165 - DECISAO

HC 1090165 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON ANTONIO FONTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MARLON ANTONIO FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 erro na atribuição de terminal telefônico e sua repercussão probatória
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional