HC 1090711 - DECISAO

HC 1090711 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sustentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEITOR RABELO STETNER; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação E Restabelecimento De Prisão Preventiva, Retratação Judicial, Súmula 691 STF, Competência Entre Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação E Restabelecimento De Prisão Preventiva Retratação Judicial Súmula 691 STF Competência Entre Instâncias

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Parties

HEITOR RABELO STETNER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação atual e concreta para restabelecimento de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sustentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.