RHC 236402 - DECISAO

RHC 236402 - DECISAO

Concedeu-se liminar em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontrava fundamentada em elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia, não constando do decreto a demonstração do quantum de drogas nos autos e carecendo de fundamentação suficiente à luz dos critérios objetivos introduzidos pela Lei n. 15.272/2025; em razão disso tornou-se sem efeito a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso comprovada a necessidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOREIRA CANDIDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Conversão Do Flagrante

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Parties

WELLINGTON MOREIRA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 15.272/2025 aos arts. 310 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontrava fundamentada em elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia, não constando do decreto a demonstração do quantum de drogas nos autos e carecendo de fundamentação suficiente à luz dos critérios objetivos introduzidos pela Lei n. 15.272/2025; em razão disso tornou-se sem efeito a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso comprovada a necessidade.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente para tornar sem efeito a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso