HC 1089754 - DECISAO

HC 1089754 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIANA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIANA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.