HC 1088707 - DECISAO

HC 1088707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto à ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão neste estágio processual.

Parties
Paciente: UARLEI BORGES BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

UARLEI BORGES BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto à ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão neste estágio processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se