HC 1085077 - DECISAO

HC 1085077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (comprovado por outra ação penal em curso e indícios de tráfico na residência), e a substituição por prisão domiciliar foi afasta da luz da jurisprudência quando há situação excepcionalíssima e utilização da residência para a prática delitiva.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de reiteração delitiva e ações penais em curso como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante/mãe à luz do art. 318 do CPP e HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (comprovado por outra ação penal em curso e indícios de tráfico na residência), e a substituição por prisão domiciliar foi afasta da luz da jurisprudência quando há situação excepcionalíssima e utilização da residência para a prática delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se