RHC 229417 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta: o agravante utilizou documento ideologicamente falso para ocultar sua identidade e sua condição de foragido, possui condenações e pena remanescente elevada, e pratica reiteradamente condutas que evidenciam risco real de reiteração delitiva e de obstrução à aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes e a contemporaneidade da custódia decorre da persistência desses riscos, não sendo cabível, em habeas corpus, exame da dosimetria ou do regime futuro.

Parties
Agravante: RAFAEL ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Desproporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Desproporcionalidade

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Parties

RAFAEL ROGER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação concreta: o agravante utilizou documento ideologicamente falso para ocultar sua identidade e sua condição de foragido, possui condenações e pena remanescente elevada, e pratica reiteradamente condutas que evidenciam risco real de reiteração delitiva e de obstrução à aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes e a contemporaneidade da custódia decorre da persistência desses riscos, não sendo cabível, em habeas corpus, exame da dosimetria ou do regime futuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de RAFAEL ROGER DA SILVA.