RHC 236615 - DECISAO

RHC 236615 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do recorrente, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e as quantidades apreendidas (não indicativas de vultoso comércio), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON DA PAIXAO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

ANDERSON DA PAIXAO BERNARDES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da gravidade da conduta e do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do recorrente, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e as quantidades apreendidas (não indicativas de vultoso comércio), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal