HC 1088319 - DECISAO

HC 1088319 - DECISAO

Houve atuação de ofício na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na ausência de requerimento expresso de sujeito legitimado; tal procedimento viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e o sistema acusatório, tornando ilegal a prisão preventiva, que deve ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ COUTINHOD DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

FELIPE LUIZ COUTINHOD DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento das partes ou representação policial
  2. 2 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de decretação de preventiva quando o Ministério Público pleiteia medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve atuação de ofício na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na ausência de requerimento expresso de sujeito legitimado; tal procedimento viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e o sistema acusatório, tornando ilegal a prisão preventiva, que deve ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da e Minas Gerais e ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES.